Política de Utilização

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. RELAÇÃO ENTRE O COLÉGIO MINERVA E O UTILIZADOR

1.1 A utilização do sítio “www.minerva.pt” e dos seus serviços está sujeita aos termos e condições do contrato abaixo, entre o utilizador e o Colégio Minerva. “Colégio Minerva” significa o Centro de Investigação Pedagógica sobre a Aprendizagem Integrada – Colégio Minerva, Lda.., com identificação fiscal 501921168 e sede na R. Miguel Pais, 142 R/c Dto. – Barreiro.

1.2 O acordo entre o utilizador e o Colégio Minerva é composto por (em conjunto, os “Termos”):

termos e condições constantes do presente documento;
Política de Privacidade do Colégio Minerva (https://www.minerva.pt/politica-de-privacidade/).

1.3 Os Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e o Colégio Minerva relativamente ao uso do Serviço pelo utilizador. É importante que o utilizador leia os Termos com atenção.

1.4 Os Termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço, incluindo os que contribuem com Conteúdos para o mesmo. Entende-se por “Conteúdos” todo e qualquer material que o utilizador possa ver no Serviço, aceder através do Serviço ou contribuir para o Serviço.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Para poder utilizar o Serviço, o utilizador deve primeiro aceitar os Termos. O utilizador não pode utilizar o Serviço sem aceitar os Termos.

2.2 O utilizador pode aceitar os Termos através da mera utilização do Serviço. O utilizador reconhece e aceita que, a partir desse momento, o Colégio Minerva tratará a utilização do Serviço como uma aceitação dos Termos.

2.3 O utilizador não pode utilizar o Serviço nem aceitar os Termos caso:

não tenha idade suficiente para celebrar um contrato vinculativo com o Colégio Minerva;
seja uma pessoa que esteja impedida ou legalmente proibida de receber ou utilizar o Serviço nos termos da lei do país em que reside ou a partir do qual utiliza o Serviço.

3. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

O Colégio Minerva reserva-se o direito de alterar o disposto nos Termos, para, por exemplo, refletir alterações legislativas ou regulatórias ou alterações às funcionalidades oferecidas através do Serviço. O utilizador deve por isso consultar regularmente os Termos por forma a acompanhar tais alterações. A versão alterada dos Termos (os “Termos Alterados”) será publicada em [URL] ou disponibilizada no âmbito do Serviço (para quaisquer termos adicionais modificados). Caso o utilizador não concorde com os Termos Alterados deve cessar a utilização do Serviço. A continuação da utilização do Serviço pelo utilizador após a data em que os Termos Alterados são publicados implica a aceitação pelo utilizador dos Termos Alterados.

4. CONTAS DE ACESSO AO SERVIÇO

4.1 Por forma a aceder a algumas funcionalidades do Serviço, será atribuída ao utilizador uma conta. É importante que o utilizador mantenha a sua conta segura e confidencial.

4.2 O utilizador deve notificar imediatamente o Colégio Minerva no caso de tomar conhecimento de uma quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua conta.

4.3 O utilizador reconhece que será o único responsável (perante o Colégio Minerva e perante terceiros) por toda a atividade que ocorra na sua conta.

5. RESTRIÇÕES GERAIS À UTILIZAÇÃO

5.1 O Colégio Minerva concede ao utilizador, pelos presentes Termos, autorização para aceder e utilizar o Serviço, sujeito às regras enunciadas de seguida, e o utilizador reconhece que o desrespeito de qualquer uma delas constituirá um incumprimento destes Termos por parte do utilizador:

o utilizador não pode distribuir qualquer parte ou partes do Serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer Conteúdos, através de qualquer meio sem a autorização prévia por escrito do Colégio Minerva;
o utilizador não pode alterar ou modificar qualquer parte do Serviço;
o utilizador não pode aceder a Conteúdos através de qualquer tecnologia ou meios que não os que o Colégio Minerva explicitamente fornece para o efeito;
o utilizador não pode (nem pode tentar) neutralizar, desativar ou de qualquer outra forma interferir com quaisquer funcionalidades relativas à segurança do Serviço;
o utilizador não pode utilizar o Serviço para qualquer um dos seguintes usos comerciais, exceto com a autorização prévia por escrito do Colégio Minerva:
- venda de acesso ao Serviço;
- venda de colocação de publicidade, patrocínios ou promoções no Serviço;
o utilizador não pode utilizar ou lançar qualquer sistema automatizado (incluindo, sem limitação, qualquer robot, spider ou offline reader) que aceda ao Serviço de uma forma que envie para os servidores do Colégio Minerva mais pedidos (request messages) do que um humano possa razoavelmente produzir no mesmo período através do uso de um navegador web normal (isto é, não modificado) publicamente disponível;
o utilizador não pode recolher quaisquer dados pessoais de qualquer utilizador do Serviço (e reconhece que os dados pessoais incluem nomes de conta);
o utilizador não pode utilizar o Serviço para solicitar/enviar convites para negócios no âmbito de atividades comerciais ou relacionadas com iniciativas comerciais;
o utilizador não pode abordar, para fins comerciais, qualquer utilizador do Serviço em relação aos seus Conteúdos; e
o utilizador não deve copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar ou de qualquer outra forma explorar quaisquer Conteúdos para quaisquer outros fins sem o consentimento prévio por escrito do Colégio Minerva.

5.2 O Colégio Minerva procura constantemente oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. Assim, o utilizador reconhece e concorda que a forma e natureza do Serviço prestado poderá sofrer alterações e que o Colégio Minerva não tem obrigações de o avisar previamente.

5.3 Como parte dessa melhoria contínua, o utilizador reconhece e aceita que o Colégio Minerva pode deixar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou quaisquer funcionalidades do Serviço), a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. O utilizador pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento, não sendo obrigado a informar o Colégio Minerva quando o fizer.

5.4 O utilizador reconhece que é o único responsável (e que o Colégio Minerva não tem qualquer responsabilidade perante ele ou perante qualquer terceiro) por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes dos Termos e pelas consequências (incluindo quaisquer perdas ou danos que o Colégio Minerva possa sofrer) de tal incumprimento.

6. CONTEÚDOS

6.1 Enquanto titular de uma conta, o utilizador poderá submeter Conteúdos. O utilizador compreende que independentemente de os Conteúdos serem publicados, o Colégio Minerva não garante qualquer confidencialidade relativamente aos mesmos.

6.2 O utilizador retém todos os seus direitos sobre os seus Conteúdos, mas é obrigado a conceder uma licença limitada ao Colégio Minerva. Esta licença é descrita na cláusula 8 dos presentes Termos (Licença concedida pelo utilizador).

6.3 O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável pelos seus Conteúdos e pelas consequências da sua disponibilização ou publicação. O Colégio Minerva não apoia quaisquer Conteúdos ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso nos mesmos, afastando expressamente qualquer responsabilidade relativamente a esses Conteúdos.

6.4 O utilizador declara e garante que tem (e que continuará a ter durante a sua utilização do Serviço) todas as licenças, direitos, consentimentos e autorizações necessárias para permitir ao Colégio Minerva utilizar os seus Conteúdos para efeitos de prestação do Serviço e, em geral, para utilizar os mesmos da forma contemplada pelo Serviço e pelos presentes Termos.

6.5 O utilizador aceita que não submeterá Conteúdos que contenham material cuja posse pelo utilizador seja ilícita ao abrigo da lei aplicável, ou que seja ilícito ao Colégio Minerva utilizar ou deter no âmbito da prestação do Serviço.

6.6 O utilizador aceita e declara que os Conteúdos que submete no Serviço não contêm qualquer material protegido por direitos de autor de terceiros, ou material que esteja sujeito a outros direitos de terceiro (incluindo direitos de privacidade ou publicidade), exceto se tiver uma licença ou autorização formal do legítimo titular, ou esteja de outra forma legalmente autorizado a disponibilizar o material em causa e a conceder ao Colégio Minerva a licença referida na Cláusula 7.1 abaixo.

6.7 Após conhecimento de qualquer potencial violação dos presentes Termos, o Colégio Minerva reserva-se o direito (mas não terá a obrigação) de decidir se os Conteúdos cumprem os requisitos constantes destes Termos e poderá a qualquer momento remover tais Conteúdos e/ou fazer cessar o acesso de um utilizador ao Serviço por disponibilizar Conteúdos que violem os presentes Termos, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério.

6.8 O utilizador compreende e reconhece ainda que, ao utilizar o Serviço, pode estar exposto a Conteúdos que sejam factualmente incorretos, ofensivos, indecentes ou de outra forma censuráveis para o utilizador. O utilizador concorda em renunciar, e pelos presentes Termos renuncia, a quaisquer direitos ou recursos legais ou outros que tenha ou possa ter contra o Colégio Minerva relativamente a tais Conteúdos.

7. LICENÇA CONCEDIDA PELO UTILIZADOR

7.1 Quando coloca Conteúdos no Serviço, o utilizador concede ao Colégio Minerva, uma licença mundial, não exclusiva, não remunerada, transmissível (com direito a sublicenciar) para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar tais Conteúdos no âmbito da prestação do Serviço e, em geral, no âmbito da atividade do Colégio Minerva, incluindo, sem limitação, para a promoção e redistribuição de parte ou todo o Serviço (e obras derivadas do mesmo) em qualquer formato e através de quaisquer canais.

7.2 As licenças referidas acima concedidas pelo utilizador em relação aos Conteúdos são perpétuas e irrevogáveis, sem prejuízo dos seus direitos de propriedade sobre os mesmos, que são do utilizador de acordo com o disposto na cláusula 7.1 acima.

8. CONTEÚDOS DO COLÉGIO MINERVA NO SEU SÍTIO

Com exceção dos Conteúdos submetidos no Serviço pelo utilizador, todos os outros Conteúdos disponibilizados no Serviço são detidos ou licenciados pelo Colégio Minerva, e estão sujeitos a direitos de autor, marca e outros direitos de propriedade intelectual do Colégio Minerva ou dos licenciadores do Colégio Minerva. As marcas de terceiros presentes nos Conteúdos não carregados/disponibilizados pelo utilizador são marcas dos respetivos titulares. Tais Conteúdos não podem ser objeto de download, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou de qualquer outra forma explorados para qualquer outro fim sem o prévio consentimento por escrito do Colégio Minerva ou, onde aplicável, dos licenciadores do Colégio Minerva. O Colégio Minerva e os seus licenciadores reservam-se todos os direitos não expressamente concedidos relativamente aos seus Conteúdos.

9. HIPERLIGAÇÕES EXTERNAS

9.1 O Serviço pode incluir hiperligações para outros sítios que não sejam detidos ou controlados pelo Colégio Minerva, que não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sítios de terceiros.

9.2 O utilizador reconhece e aceita que o Colégio Minerva não é responsável pela disponibilização de tais sites ou recursos externos, e não apoia qualquer publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis nos ou a partir de tais sítios ou recursos.

9.3 O utilizador reconhece e concorda que o Colégio Minerva não é responsável por qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer na sequência da disponibilização de tais sítios ou recursos externos, ou pelo facto de o utilizador ter depositado qualquer confiança na completude, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis em ou a partir de tais sítios ou recursos.

9.4 O Colégio Minerva recomenda ao utilizador que seja cauteloso quando deixe o Serviço e que leia os termos e condições e política de privacidade dos outros sítios que visite.

10. FIM DA RELAÇÃO COM O COLÉGIO MINERVA

10.1 Os Termos continuar-se-ão a aplicar até que sejam terminados pelo utilizador ou pelo Colégio Minerva conforme o disposto abaixo.

10.2 Caso o utilizador queira terminar o seu acordo com o Colégio Minerva, poderá fazê-lo em qualquer momento mediante uma notificação ao Colégio Minerva. A notificação do utilizador deve ser enviada, por escrito, para o endereço indicado no início dos presentes Termos.

10.3 O Colégio Minerva pode terminar o acordo com o utilizador em qualquer momento caso:

o utilizador tenha violado qualquer disposição dos Termos (ou tenha agido de uma forma que demonstre claramente que não pretende, ou é incapaz de, cumprir as disposições dos Termos); ou
o Colégio Minerva seja obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, caso a prestação do Serviço ao utilizador seja, ou se torne, ilícita).

10.4 O Colégio Minerva poderá terminar o acordo com o utilizador caso:

o Colégio Minerva esteja em processo de deixar de prestar o Serviço no país em que o utilizador reside ou a partir do qual o utilizador usa o Serviço; ou
a prestação do Serviço ao utilizador pelo Colégio Minerva já não seja, na opinião do Colégio Minerva, comercialmente viável, dando, nos casos previstos em cada ponto da presente cláusula, e se possível, um aviso prévio de tal cessação.

10.5 Após a cessação dos presentes Termos, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o utilizador e o Colégio Minerva tenham beneficiado, ou a que tenham sido sujeitos (ou que tenham acumulado ao longo do tempo em que os Termos vigoraram) ou que sejam indicados expressamente como devendo permanecer por tempo indeterminado, não serão afetados por tal cessação, e as disposições da cláusula 13.5 continuar-se-ão a aplicar a tais direitos, obrigações e responsabilidades por tempo indeterminado.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

11.1 Nada nos presentes Termos deve afetar quaisquer direitos legais de que o utilizador beneficie enquanto consumidor e a que não pode renunciar ou alterar por via contratual.

11.2 O Serviço é prestado tal como está e o Colégio Minerva não presta ao utilizador qualquer garantia em relação ao mesmo.

11.3 Em particular, o Colégio Minerva não declara ou garante ao utilizador que:

a sua utilização do Serviço preencha as suas necessidades,
a sua utilização do Serviço seja ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros,
qualquer informação obtida pelo utilizador em resultado da sua utilização seja precisa ou fiável, e
os defeitos na operação ou funcionalidade de qualquer software disponibilizado como parte do Serviço sejam corrigidos.

11.4 Não se aplicam ao Serviço mais nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos a respeito da qualidade, adequação a fins ou conformidade com a sua descrição) exceto na medida em que estejam expressamente previstos nos Termos.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Colégio Minerva quando a mesma não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

12.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 12.1 acima, o Colégio Minerva não será responsável perante o utilizador por:

quaisquer danos indiretos ou consequenciais que o utilizador possa sofrer. Isto inclui (i) quaisquer lucros cessantes (sofridos quer direta quer indiretamente); qualquer perda de goodwill ou de reputação; (iii) qualquer perda de oportunidade; ou (iv) qualquer perda de dados sofrida pelo utilizador;
qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer em resultado de:
- quaisquer expetativas do utilizador baseadas na completude, precisão ou existência de qualquer publicidade;
- qualquer alteração que o Colégio Minerva possa fazer ao Serviço ou qualquer cessação, permanente ou temporária, da prestação do Serviço (ou de qualquer funcionalidade dentro do Serviço);
- a eliminação, corrupção ou não armazenamento de quaisquer Conteúdos e outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos pelo ou através do uso do Serviço pelo utilizador;
- o não fornecimento pelo utilizador de informação de conta correta;
- o utilizador não manter a sua palavra-chave ou detalhes da conta seguros e confidenciais.

12.3 As limitações à responsabilidade do Colégio Minerva previstas na cláusula 12.2 acima aplicar-se-ão independentemente de o Colégio Minerva ter sido avisada ou dever ter tido conhecimento da possibilidade de tais danos ocorrerem.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Os Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e o Colégio Minerva e regulam o uso do Serviço pelo utilizador, substituindo por completo quaisquer acordos prévios entre o utilizador e o Colégio Minerva relativamente ao Serviço. Quaisquer outros termos de utilização que o Colégio Minerva possa implementar ou ter em vigor são expressamente excluídas dos Termos.

13.2 O utilizador concorda que o Colégio Minerva possa enviar notificações ao utilizador, incluindo relativas a alterações aos Termos, por correio (incluindo eletrónico) ou no Serviço.

13.3 O utilizador concorda que o não exercício de qualquer direito ou via de ação previsto nos Termos (ou de que o Colégio Minerva beneficie ao abrigo de qualquer lei aplicável) não deve ser considerado como uma renúncia aos direitos ou vias de ação por parte do Colégio Minerva e que tais direitos ou vias de ação permanecerão disponíveis ao Colégio Minerva.

13.4 Caso qualquer tribunal, com competência para conhecer da matéria, decida que qualquer disposição dos presentes Termos é inválida, tal disposição será retirada dos Termos, sem afetar as restantes. As restantes disposições dos Termos continuarão a ser válidas e passíveis de execução.

13.5 Os Termos, e a relação entre o utilizador e o Colégio Minerva ao abrigo dos Termos, regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de lei imperativa aplicável, o utilizador e o Colégio Minerva acordam fixar como exclusivamente competentes para julgar todas as questões emergentes dos Termos os tribunais de Portugal. Sem prejuízo do exposto, o utilizador concorda que o Colégio Minerva poderá intentar providências cautelares (ou outras formas de medidas judiciais urgentes) em qualquer jurisdição.